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Lei nº 9.809, de 21 de Julho de 1999
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jul 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA (MEPF) .