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Lei nº 9.812, de 10 de Agosto de 1999
lei federal vigente
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , COBRANÇA , CERTIDÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , GRATUIDADE , REGISTRO , ATESTADO DE OBITO , PESSOA CARENTE .