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Lei nº 9.818, de 23 de Agosto de 1999
lei federal vigente
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , FUNDO CONTABIL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .