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Lei nº 9.821, de 23 de Agosto de 1999
lei federal vigente
Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , PERMUTA , REGISTRO , VENDA , IMOVEL , DOMINIO , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL .