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Lei nº 9.822, de 23 de Agosto de 1999
lei federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , REGISTRO ESPECIAL , EMPRESA , FABRICAÇÃO , CIGARRO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , APREENSÃO , DESTRUIÇÃO , CIGARRO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . FIXAÇÃO , NORMAS , ROTULO , EMBALAGEM , CIGARRO .