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Lei nº 9.825, de 23 de Agosto de 1999
lei federal vigente
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , RECOLHIMENTO , TESOURO NACIONAL , PARCELA , TARIFA DE EMBARQUE , LINHA INTERNACIONAL .