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Lei nº 9.827, de 27 de Agosto de 1999
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXCLUSÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , REGIME , APROVEITAMENTO , EXPLORAÇÃO , MINERIO , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CODIGO DE MINAS .