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Lei nº 9.829, de 2 de Setembro de 1999
lei federal vigente
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESCOLHA , VOGAL , SUPLENTE , JUNTA COMERCIAL , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA , CATEGORIA PROFISSIONAL .