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Lei nº 9.832, de 14 de Setembro de 1999
lei federal vigente
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , SOLDAGEM , CHUMBO , ESTANHO , SOLDAGEM , CONFECÇÃO , EMBALAGEM , OBJETIVO , ACONDICIONAMENTO , GENEROS ALIMENTICIOS .