Lei nº 9.839, de 27 de Setembro de 1999

lei federal vigente

Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

27 set 1999

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS , AMBITO , JUSTIÇA MILITAR .