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Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999
lei federal vigente
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , TRATAMENTO ESPECIAL , SIMPLIFICAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , NATUREZA TRIBUTARIA , NATUREZA PREVIDENCIARIA , NATUREZA TRABALHISTA , NATUREZA CREDITICIA , DESENVOLVIMENTO , EMPRESA .