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Lei nº 9.842, de 7 de Outubro de 1999
lei federal vigente
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , ARTIGO , DECRETO LEI FEDERAL , PENALIDADE , INFRAÇÃO , NORMAS , GREVE , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .