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Lei nº 9.843, de 18 de Outubro de 1999
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , JUDICIARIO , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .