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Lei nº 9.845, de 20 de Outubro de 1999
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei n. 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , VIGESIMA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO . NORMAS , TRANSFERENCIA , SEDE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , MARUIM (SE) , DESTINAÇÃO , ARACAJU (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , TRANSFERENCIA , SEDE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .