← Voltar à lista
Lei nº 9.852, de 27 de Outubro de 1999
lei federal vigente
Altera a Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , RELAÇÃO , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) , PORTO DE ITUMBIARA , PORTO DE SÃO SIMÃO , RIO PARANAIBA (MG) , ESTADO DE GOIAS (GO) .