← Voltar à lista
Lei nº 9.859, de 8 de Novembro de 1999
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 nov 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) .