Lei nº 9.867, de 10 de Novembro de 1999

lei federal vigente

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

10 nov 1999

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRITERIOS , CRIAÇÃO , COOPERATIVA , ASSISTENCIA SOCIAL , OBJETIVO , INSERÇÃO , CIDADÃO , MERCADO DE TRABALHO .