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Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999
lei federal vigente
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 nov 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROCESSO , JULGAMENTO , AMBITO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , AÇÃO DECLARATORIA , CONSTITUCIONALIDADE . CRITERIOS , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , AÇÃO DECLARATORIA , CONSTITUCIONALIDADE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .