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Lei nº 9.871, de 23 de Novembro de 1999
lei federal vigente
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RATIFICAÇÃO , TITULO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRENO , FAIXA DE FRONTEIRA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .