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Lei nº 9.873, de 23 de Novembro de 1999
lei federal vigente
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .