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Lei nº 9.883, de 7 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , PLANEJAMENTO , INTERESSE NACIONAL , PRESERVAÇÃO , SOBERANIA NACIONAL , DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA INTERNA , DEFESA EXTERNA , CRIAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , ORGÃO DE ASSESSORAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ORGÃO CENTRAL , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) .