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Lei nº 9.886, de 7 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA (MEPF) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .