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Lei nº 9.887, de 7 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Altera a Legislação Tributária Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .