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Lei nº 9.907, de 14 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .