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Lei nº 9.913, de 16 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. - Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , DESTINAÇÃO , CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) , BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (BANESPA) .