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Lei nº 9.923, de 16 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , EMPRESA , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .