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Lei nº 9.930, de 17 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ITAMARATI (MRE) .