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Lei nº 9.932, de 20 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APLICAÇÃO , NORMAS , EMPRESA DE SEGUROS , CORRELAÇÃO , ESTABELECIMENTO , RESSEGURO , RETROCESSÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRATAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , EXTERIOR , AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , DESTINAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .