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Lei nº 9.946, de 22 de Dezembro de 1999
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO .