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Lei nº 9.957, de 12 de Janeiro de 2000
lei federal vigente
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRIAÇÃO , PROCEDIMENTO SUMARISSIMO , DISSIDIO INDIVIDUAL , NATUREZA TRABALHISTA , JULGAMENTO , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , PROCESSO TRABALHISTA , JUSTIÇA .