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Lei nº 9.958, de 12 de Janeiro de 2000
lei federal vigente
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , POSSIBILIDADE , EMPRESA , SINDICATO , INSTALAÇÃO , COMISSÃO , OBJETIVO , CONCILIAÇÃO , CONFLITO , NATUREZA TRABALHISTA , EMPREGADO , EMPREGADOR , ANTERIORIDADE , AJUIZAMENTO , AÇÃO INDIVIDUAL , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , JUSTIÇA . COMPETENCIA , JUIZ , EXECUÇÃO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .