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Lei nº 9.960, de 28 de Janeiro de 2000
lei federal vigente
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jan 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) . CRIAÇÃO , TAXAS , SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , FATO GERADOR , EXERCICIO , ATIVIDADE ESPECIFICA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) .