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Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000
lei federal vigente
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jan 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE .