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Lei nº 9.963, de 23 de Março de 2000
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .