← Voltar à lista
Lei nº 9.965, de 27 de Abril de 2000
lei federal vigente
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 abr 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RESTRIÇÃO , VENDA , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO , HORMONIO ARTIFICIAL .