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Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 abr 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , POLUIÇÃO MARINHA , AGUAS TERRITORIAIS , AGUAS INTERIORES , NOCIVIDADE , LANÇAMENTO , OLEO , PETROLEO , SUBSTANCIA , PRODUTO PERIGOSO , LIXO , PORTO ORGANIZADO , INSTALAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA , EMBARCAÇÃO , NAVIO , TRANSPORTE DE CARGA .