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Lei nº 9.967, de 10 de Maio de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REESTRUTURAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , PRIMEIRA REGIÃO , SEGUNDA REGIÃO , QUARTA REGIÃO , QUINTA REGIÃO . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) .