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Lei nº 9.970, de 17 de Maio de 2000
lei federal vigente
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 mai 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA , COMBATE , ABUSO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .