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Lei nº 9.975, de 23 de Junho de 2000
lei federal vigente
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 jun 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , PENALIDADE , PENA DE RECLUSÃO , CRIME , MANUTENÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , PROSTITUIÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MENOR .