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Lei nº 9.977, de 5 de Julho de 2000
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , ATENDIMENTO , DESPESA , SERVIÇO , PESSOAL .