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Lei nº 9.978, de 5 de Julho de 2000
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , ATENDIMENTO , DESPESA , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .