← Voltar à lista
Lei nº 9.979, de 5 de Julho de 2000
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , JUSTIÇA ELEITORAL , REFORÇO , DOTAÇÃO , NATUREZA ORÇAMENTARIA .