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Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000
lei federal vigente
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , ESPECIFICAÇÃO , PENALIDADE . HIPOTESE , APROPRIAÇÃO INDEBITA , PREVIDENCIA SOCIAL , INSERÇÃO , ALTERAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , DADOS , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , SONEGAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , INFORMAÇÃO RESERVADA , SIMBOLO , SIGLA , ORGÃOS , ENTIDADE , DOCUMENTO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DEFINIÇÃO , CONCEITO , EFEITO , EQUIPARAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .