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Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , NATUREZA JURIDICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , PATRIMONIO , RECEITA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .