Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , GESTÃO , RECURSOS HUMANOS , PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR , RELAÇÃO DE EMPREGO , REGIME JURIDICO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRIAÇÃO , EMPREGO PUBLICO , INGRESSO , CONCURSO PUBLICO , CARGO PUBLICO , NIVEL SUPERIOR , NIVEL MEDIO . FIXAÇÃO , QUANTIDADE , CARGO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) .