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Lei nº 9.987, de 19 de Julho de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) .