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Lei nº 9.988, de 19 de Julho de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) , RESPONSABILIDADE , TESOURO NACIONAL .