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Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .