Lei nº 9.992, de 24 de Julho de 2000
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , APLICAÇÃO , RECEITA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , CONTRATO , CESSÃO , DIREITOS , UTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , EIXO RODOVIARIO , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) . OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , PROJETO , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , SETOR , TRANSPORTE TERRESTRE .