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Lei nº 9.993, de 24 de Julho de 2000
lei federal vigente
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECURSOS MINERAIS , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , OBJETIVO , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .